AREsp 1809623 - DECISAO

AREsp 1809623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e sem demonstração de similitude fática/identidade jurídica). Em razão da interposição de recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Danos Morais, Formação De Junta Médica, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Danos Morais Formação De Junta Médica +2 more

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da formação da junta médica/perícia
  2. 2 Dever de indenizar por danos morais em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Fixação/quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e sem demonstração de similitude fática/identidade jurídica). Em razão da interposição de recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial