AREsp 1841104 - DECISAO

AREsp 1841104 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de sua interposição intempestiva, tendo sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SERGIO NAIME MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO NAIME MANTOVANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local conforme §6º do art.1.003 CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de sua interposição intempestiva, tendo sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se