AREsp 1837822 - DECISAO

AREsp 1837822 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRA GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...