AREsp 1767861 - DECISAO
O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC, e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC, e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Full Case Text
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