AREsp 1776166 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 280/STF como óbice ao recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 280/STF constante da decisão de não admissão do recurso especial, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ, e consolidado na jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se estes já haviam sido fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.