AREsp 1824127 - DECISAO

AREsp 1824127 - DECISAO

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e tendo o tribunal de origem apreciado o recurso sob o rito dos repetitivos, é incabível novo recurso especial ou qualquer outro apelo dirigido ao STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Repetitivos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Repetitivos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo recurso especial após agravo interno já apreciado pelo tribunal de origem sob rito dos repetitivos
  2. 2 Aplicação da majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e tendo o tribunal de origem apreciado o recurso sob o rito dos repetitivos, é incabível novo recurso especial ou qualquer outro apelo dirigido ao STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.