AREsp 1812311 - DECISAO

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Ausente o prequestionamento da matéria referente ao art. 371 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e verificada a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, incide a Súmula 7/STJ; por conseguinte conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO ONIX RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova Pericial
Processo Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Súmula 7/stj Valoração Da Prova Pericial

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Parties

CONDOMINIO ONIX RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre o art. 371 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento da matéria referente ao art. 371 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e verificada a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, incide a Súmula 7/STJ; por conseguinte conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.