AREsp 1790701 - DECISAO

AREsp 1790701 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (não cabimento de REsp por violação de norma constitucional e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do REsp
  3. 3 Vedação ao conhecimento de REsp que trate de violação a norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (não cabimento de REsp por violação de norma constitucional e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça