REsp 1919966 - DECISAO

REsp 1919966 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, e não tendo a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WAGNER FERNANDES SCHUARTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER FERNANDES SCHUARTZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 obrigação de saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, e não tendo a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.