AREsp 1777603 - DECISAO

AREsp 1777603 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência desta Corte a impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência desta Corte a impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).