AREsp 1829667 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 04/06/2020 e o recurso especial interposto em 30/06/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior;...

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Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade (intempestividade), Honorários Advocatícios (majoração), Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade (intempestividade) Honorários Advocatícios (majoração) Gratuidade Da Justiça

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial à luz do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 04/06/2020 e o recurso especial interposto em 30/06/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.