AREsp 1814375 - DECISAO

AREsp 1814375 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou específica e suficientemente o fundamento da decisão agravada, que fundamentou o juízo negativo de admissibilidade no Verbete Sumular n.83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem superação do entendimento aplicado;...

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Parties
Agravante: ALLEN NILSON QUEIROZ MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

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Parties

ALLEN NILSON QUEIROZ MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Verbete Sumular n.83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou específica e suficientemente o fundamento da decisão agravada, que fundamentou o juízo negativo de admissibilidade no Verbete Sumular n.83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem superação do entendimento aplicado; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (por força do art. 3.º do CPP) que autoriza o relator a não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.