AREsp 1805883 - DECISAO

AREsp 1805883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e genérica, não demonstrando de maneira clara os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados, nem indicando o artigo de lei federal cuja interpretação teria sido...

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Parties
Agravante: NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Erro Material Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, VI e 1.022, III, do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de erro material)
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal em que se funda a divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e genérica, não demonstrando de maneira clara os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados, nem indicando o artigo de lei federal cuja interpretação teria sido divergida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; tampouco houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.