AREsp 1740902 - ACORDAO

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As agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos do acórdão de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: PROJETO IMOBILIARIO C 6 LTDA; Autora/agravada: ROSILENE MARIA DE MOURA BRAZ DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

PROJETO IMOBILIARIO C 6 LTDA

Agravante

ROSILENE MARIA DE MOURA BRAZ DINIZ

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos do acórdão de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.