REsp 1890530 - ACORDAO

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL DO NOBRE APELO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil vigente, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual é o agravo interno 2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Inviável a apreciação do agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o apelo nobre. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 4. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, em virtude dos seguintes fundamentos: (I) impossibilidade de conhecimento do agravo no ponto em que o seguimento do apelo nobre foi negado com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (discussão sobre sujeito ativo da relação tributária); e (II) aplicação da Súmula 182/STJ, na medida em que as razões do agravo se revelaram dissociadas com relação aos fundamentos de negativa de admissibilidade adotados pela origem (Súmula 7/STJ). Nas razões do agravo interno, a parte sustenta que: (I) "o agravo em recuso especial foi interposto apenas em relação ao fundamento da r. decisão que inadmitiu o recurso especial com base no artigo 1.030, V, do CPC/15" (fl. 2.453); e (II) "Além disso, a r. decisão agravada mencionou equivocadamente que "a instância originária fez incidir a Súmula 7/STJ sobre o pleito relativo à redistribuição do ônus da sucumbência (tese de violação ao art. 85 do CPC/2015)", matéria essa que é estranha ao recuso especial interposto pelo Município, cujo objeto foi a violação aos artigos 3º e 4º da Lei complementar 116/03. Assim, ao contrário do que restou decidido, há pertinência entre a argumentação do agravo e a decisão da Exma. Presidência do E. Tribunal a quo". Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. A ora agravada deixou o prazo de impugnação transcorrer in albis, cf. certidão de fl. 2.506. É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL DO NOBRE APELO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil vigente, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual é o agravo interno 2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Inviável a apreciação do agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o apelo nobre. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 4. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados: Trata-se de agravo interposto por Município de São Paulo, desafiando decisão da Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento e não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) impossibilidade de seguimento do apelo nobre no tocante à discussão relativa ao sujeito ativo da relação tributária, na medida em que a questão já foi definida em recurso repetitivo no âmbito do STJ; e (II) aplicação da Súmula 7/STJ no que diz respeito à tese remanescente do apelo nobre, que trata da necessidade de redistribuição do ônus da sucumbência. Nas razões do agravo, a parte sustenta que: (I) "a parte da decisão que inadmitiu o Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, I, alínea "b" do CPC, merece reforma" (fl. 2.282), uma vez que "julgar que não há desrespeito à legislação enfocada mérito do Recurso Especial. E a competência para apreciar o mérito pertence ao STJ" (fl. 2.283); e (II) a Súmula 7/STJ é inaplicável ao caso, porquanto "o Município pretende tão somente submeter ao STJ a tese jurídica quanto à aplicação da regra geral do art. 3º da LC 116/03 ao caso em tela, segundo a qual o serviços considera-se prestados, para os itens da lista anexa que não se enquadrarem aos incisos I a XXV, no local do estabelecimento prestador" (fl. 2.384) Contraminuta ao agravo às fls. 2.400/2.405. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, constata-se a interposição de duas peças idênticas de agravo pela parte, a primeira de fls. 2.379/2.385 e a segunda de fls. 2.433/2.439. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser analisado apenas o recurso de fls. 2.379/2.385. Feita essa observação, passo à análise da insurgência. No que tange à discussão referente ao sujeito ativo da relação tributária, nota-se que o TJSP negou seguimento ao recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com entendimento firmado, no âmbito do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Nessa toada, importa dizer que, consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do aludido diploma legal, é o agravo interno. Dessa forma, por ter sido a decisão ora agravada publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do recurso previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. A propósito: .. Quanto ao mais, verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte ora agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pela Corte de origem para inadmitir o apelo especial, tendo apresentado razões dissociadas da fundamentação adotada pelo decisum que inadmitiu o apelo nobre nesse ponto. No caso a instância originária fez incidir a Súmula 7/STJ sobre o pleito relativo à redistribuição do ônus da sucumbência (tese de violação ao art. 85 do CPC/2015). Por outro lado, o ora agravante sustenta que o referido óbice sumular seria inaplicável, porquanto "o Município pretende tão somente submeter ao STJ a tese jurídica quanto à aplicação da regra geral do art. 3º da LC 116/03 ao caso em tela, segundo a qual o serviços considera-se prestados, para os itens da lista anexa que não se enquadrarem aos incisos I a XXV, no local do estabelecimento prestador" (fl. 2.384) Como se vê, não há pertinência entre a argumentação exposta no agravo e o teor do decisum ora vergastado, inexistindo impugnação adequada à totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo no tocante à inadmissão do apelo nobre. Incide, desse modo, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. No caso, a instância originária entendeu pela negativa de seguimento e pela inadmissibilidade do apelo raro, sob a seguinte fundamentação: (I) o debate acerca do sujeito ativo da relação tributária (pertinente à LC nº 116/2003) já restou solucionado por ocasião do julgamento do Tema 355 do STJ, inexistindo dissonância entre o acórdão recorrido e o referido precedente vinculante, razão pela qual o apelo nobre deveria ter seguimento obstado nesse ponto; e (II) no tocante à tese remanescente, referente à suposta violação ao art. 85 do CPC/2015 (cf fl. 2.338), constatou-se que "rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa "à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 2.368). Assim, como bem ressaltado monocraticamente, o agravo nem sequer poderia ser conhecido no tocante ao ponto do apelo nobre relativo aos arts. 3º e 4º da LC nº 116/2003, na medida em que o decisum de origem negou seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015. Nessa hipótese, não cabe agravo ao STJ, mas tão somente o agravo interno perante a Corte de segunda instância, jurisdição na qual a discussão se encerrou em caráter definitivo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE NA ORIGEM. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial. 2. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade nas hipóteses de erro grosseiro, o qual se configura quando se interpõe recurso diverso do que preceitua a lei. 3. Inexistência de dúvida objetiva quanto à impossibilidade do manejo do agravo em recurso especial desde o julgamento, pela Corte Especial, da QO no Ag n. 1.154.599/SP. 4. Precedente específico: AgInt no AREsp 1.003.647/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/2/2017. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.015.158/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONSOANTE ARTIGO 1.030, § 2º, CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no artigo 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. 2. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto, na data da publicação da decisão que não admitiu o recurso especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível, artigo 1.030, I, b, do CPC/2015, afastando-se, por conseguinte, a dúvida objetiva. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 3/4/2017) Esclareça-se à parte que, in casu, a negativa de admissibilidade pelo art. 1.030, V, do CPC/2015, em que se aplicou a Súmula 7/STJ, se deu exclusivamente com relação à tese remanescente do apelo nobre, que trata da suposta violação ao art. 85 do CPC/2015, óbice que restou inatacado. Como visto, a instância originária fez incidir a Súmula 7/STJ sobre o pleito relativo à redistribuição do ônus da sucumbência. Por outro lado, o ora agravante sustentou, por ocasião do agravo, que a referida súmula seria inaplicável, porquanto "o Município pretende tão somente submeter ao STJ a tese jurídica quanto à aplicação da regra geral do art. 3º da LC 116/03 ao caso em tela, segundo a qual o serviços considera-se prestados, para os itens da lista anexa que não se enquadrarem aos incisos I a XXV, no local do estabelecimento prestador" (fl. 2.384). Assim, mostra-se patente que a Súmula 7/STJ foi abordada por meio de razões do agravo que não guardam pertinência com a fundamentação adotada pela origem, restando, por isso, inatacada, situação que atraiu a Súmula 182/STJ corretamente. Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018. Vale destacar que a alegação apresentada no agravo interno, no sentido de que a matéria pertinente ao art. 85 do CPC/2015 "é estranha ao recuso especial interposto pelo Município" (fl. 2.454), traz flagrante inverdade, uma vez que, à fl. 2.338, constata-se a existência de capítulo inteiramente dedicado ao tema da redistribuição do ônus de sucumbência no recurso especial do Município, com menção expressa ao citado dispositivo legal. De toda sorte, a tese de que essa questão não fora objeto do apelo nobre deveria ter sido apresentada oportunamente, quando da interposição do agravo. Com efeito, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO TARDIA NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Permanecem hígidos os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais não foram impugnados oportunamente no agravo em recurso especial e são suficientes para manter a decisão. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.322.379/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando, dentre outros motivos, que não seria possível a interposição do recurso para alegar ofensa à Súmula nº 85/STJ, por não estar referida espécie compreendida na expressão lei federal, constante nas alínea "a", "b", ou "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes não impugnaram de forma específica referido fundamento. 2. Verifica-se, pois, que os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. 3. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19/09/2108, ratificou referido entendimento e estabeleceu a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 4. A tentativa de suprir falha de impugnação, através do agravo interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não impugnado nas razões do agravo em recurso especial, constitui verdadeira inovação recursal inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.335.756/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2018). ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.