AREsp 1828149 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
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- Parties
- Recorrente: CITTA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
CITTA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição
- 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Recurso não conhecido por intempestividade
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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