AREsp 1825531 - DECISAO

AREsp 1825531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF à hipótese de reapreciação de decisão sobre medida liminar/antecipatória, dada a natureza precária dessas decisões, e por ser inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Medidas Cautelares E Antecipatórias, Súmula 735/stf, Enriquecimento Ilícito, Devolução De Indébito Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Medidas Cautelares E Antecipatórias Súmula 735/stf Enriquecimento Ilícito Devolução De Indébito Previdenciário

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Violação do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu medida liminar/antecipatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF à hipótese de reapreciação de decisão sobre medida liminar/antecipatória, dada a natureza precária dessas decisões, e por ser inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.