AREsp 1781270 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF e não demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos exigidos pelos arts. indicados e pelo princípio da dialeticidade;...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice
- 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF e não demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos exigidos pelos arts. indicados e pelo princípio da dialeticidade; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários se estes tiverem sido fixados anteriormente.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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