AREsp 1727082 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, desafiando decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que não admitiu recurso especial com base na incidência daSúmula nº 83 do STJ. A parte agravante, nas razões do agravo alega que "não é correto afirmar que incide a Súmula 284/STF" (fl. 132) Afirma que "a fundamentação da decisão ora agravada está totalmente dissociada da realidade dos autos, eis que a matéria em debate é exclusivamente de direito" (fl. 132) A parte agravante apresenta impugnação, conforme petição de fls. 139/143. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Oinconformismo nem sequer ultrapassa a barreirado conhecimento. Ao que se observa, o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira doconhecimento, pois a parte agravante não impugnou o motivo adotado peloTribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando derebater, de modo específico, a incidência da Súmula 83/STJ. No caso,como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimentojurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido,ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos. Nessesentido: AgRg no REsp 1.254.077/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,Segunda Turma, DJe 11/11/2011. Incide, desse modo e por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravodo art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos dadecisão recorrida."). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMABACENJUD. DECISUM PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/06. DESNECESSIDADEDE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR.ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC: RESP.1.184.765/PA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 03.12.2010 E RESP. 1.112.943/MA,REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOSFUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada,mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles -Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo de Instrumento sob ofundamento de que a penhora, como ato processual, regula-se pela máximatempus regit actum, segundo a qual, consectariamente, à luz do direitointertemporal, implica a aplicação da lei nova imediatamente, inclusiveaos processos em curso; assim, proferido o decisum que deferiu a medidaconstritiva em 26.11.2007, ou seja, após o advento da Lei 11.382/06, de 6de dezembro de 2006, incidem os novos preceitos estabelecidos pela novelredação do art. 655, I c.c o art. 655-A, do CPC. 3. Neste recurso, a agravante não rebate a razão exposta na decisão quevisa a impugnar, limitando-se a discorrer, em parca fundamentação, sobrequestões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, aSúmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPCque deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1076636/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRATURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZOPRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. ART. 544, §4º, I, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão queinadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo deinstrumento, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ. 2. A agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, osfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se aaduzir que a Súmula 83 do STJ seria inaplicável aos recursos especiaisinterpostos com base em violação a dispositivo legal e a trazerargumentação genérica quanto à alegada ofensa aos artigos 165 e 458, ambosdo CPC. 3. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado aofundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em suatotalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, o quenão ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra adecisão de inadmissibilidade do recurso especial têm conteúdo genérico. 4. A inobservância dessa exigência conduz ao não conhecimento do recursode agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182 do SuperiorTribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 101.105/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRATURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 02/08/2012) ANTE O EXPOSTO, nãoconheço doagravo. Publique-se.