AREsp 1749170 - ACORDAO

AREsp 1749170 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (como a Súmula 7/STJ) são insuficientes para modificar a decisão de não...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Obrigatoriedade De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Instalação E Funcionamento De Estação Rádio Base (erb)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Obrigatoriedade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Instalação E Funcionamento De Estação Rádio Base (erb)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (como a Súmula 7/STJ) são insuficientes para modificar a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.