AREsp 1818282 - DECISAO

AREsp 1818282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por não ter sido demonstrado o cabimento do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional e das disposições legais supostamente violadas) e por se tratar de questão que demandaria reexame do acervo fático-probatório (exigindo dilação probatória), decidiu-se por não conhecer do recurso especial, nos termos das Súmulas 284/STF e 7/STJ e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA HELENA SOARES DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Demonstração Do Cabimento Do Recurso, Produção Probatória/dilação Probatória
Processo Civil Direito Previdenciário/administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Demonstração Do Cabimento Do Recurso Produção Probatória/dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA HELENA SOARES DE CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e das alíneas autorizadoras do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não ter sido demonstrado o cabimento do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional e das disposições legais supostamente violadas) e por se tratar de questão que demandaria reexame do acervo fático-probatório (exigindo dilação probatória), decidiu-se por não conhecer do recurso especial, nos termos das Súmulas 284/STF e 7/STJ e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.