AREsp 1811132 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, o recurso não é conhecido, determinando-se ainda a majoração dos...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO RAIMUNDO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO RAIMUNDO DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, o recurso não é conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.