REsp 1925200 - DECISAO

REsp 1925200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (que reconheceu a legitimidade do Ministério Público diante de dano ao erário que afeta interesse coletivo), sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública, Ação Civil Pública, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial Não Demonstrado
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública Ação Civil Pública Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992 (alegação de inadequação da via eleita)
  2. 2 Impossibilidade jurídica do pedido quanto às sanções da LIA e à restituição ao erário
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (que reconheceu a legitimidade do Ministério Público diante de dano ao erário que afeta interesse coletivo), sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se