AREsp 1819315 - DECISAO

AREsp 1819315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à impugnação da negativa de seguimento do recurso especial, o manejo correto seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e, quanto à parte inadmitida, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não enfrentou a aplicação da Súmula 518/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Ivan Costa Bessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 404/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 359/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Seguimento Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Enunciado Administrativo N. 3/stj +4 more

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Parties

Ivan Costa Bessa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à impugnação da negativa de seguimento do recurso especial, o manejo correto seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e, quanto à parte inadmitida, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não enfrentou a aplicação da Súmula 518/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.