AREsp 1783648 - DECISAO

AREsp 1783648 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos indicados pela decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), obrigação imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; adicionalmente, foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% quando estes já tiverem sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência dos óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos indicados pela decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), obrigação imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; adicionalmente, foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% quando estes já tiverem sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.