AREsp 1747407 - DECISAO

AREsp 1747407 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP); Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Competência Da Presidência Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.