AREsp 1799179 - DECISAO

AREsp 1799179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica dos pontos decisivos, configurando deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas nºs 283 e 284 do STF (por analogia); ademais, não era admissível, em recurso especial, o exame de alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) ou de dispositivo constitucional, cabendo, portanto, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: JOSÉ OLMIRO OLIVEIRA PERES (JOSÉ); Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritório No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (283 E 284 Stf; 518 Stj), Art. 1.022 Do NCPC Alegação Genérica De Omissão, Preliminar Contrarrecursal, Revisão Contratual Cláusulas Abusivas (juros, Capitalização, Comissão De Permanência, Correção Monetária)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (283 E 284 Stf; 518 Stj) Art. 1.022 Do NCPC Alegação Genérica De Omissão Preliminar Contrarrecursal +1 more

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Parties

JOSÉ OLMIRO OLIVEIRA PERES (JOSÉ)

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritório No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia conhecer de afronta a dispositivo constitucional (competência do STF)
  2. 2 Se era admissível invocar ofensa a enunciado sumular em recurso especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica que atraísse as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica dos pontos decisivos, configurando deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas nºs 283 e 284 do STF (por analogia); ademais, não era admissível, em recurso especial, o exame de alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) ou de dispositivo constitucional, cabendo, portanto, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.