AREsp 1806834 - DECISAO

AREsp 1806834 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento, nos termos do CPC (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; não tendo sido impugnados os fundamentos relativos à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à tese de contrariedade ao art. 485, VI, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de refutação específica no agravo
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento, nos termos do CPC (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III) e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; não tendo sido impugnados os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, manteve-se a decisão de não conhecimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.