Rcl 33393 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida por carecer de suporte diante da irregularidade do recurso especial subjacente, o qual foi interposto contra decisão singular sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, tornando irreversível a mácula que motivou a reclamação e determinando a perda de objeto das teses nela...

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Parties
Reclamante: Banco do Brasil S.A.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 18ª Câmara Cível; Autor Da Ação Civil Pública (parte Interessada No Feito Subjacente): Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC; Autor Indicado Na Ação Civil Pública Subjacente: Altair Carreta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Nego Seguimento À Reclamação
Outcome
Nego seguimento à Reclamação.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reclamação No STJ, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Reclamação No STJ Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Recurso Repetitivo

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 18ª Câmara Cível

Reclamado

Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor Da Ação Civil Pública (parte Interessada No Feito Subjacente)

Altair Carreta

Autor Indicado Na Ação Civil Pública Subjacente

Procedural Posture

Reclamação / Nego Seguimento À Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de tese firmada em recurso repetitivo a casos de outro Estado
  2. 2 Obrigatoriedade de preparo em impugnação ao cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão singular sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por carecer de suporte diante da irregularidade do recurso especial subjacente, o qual foi interposto contra decisão singular sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, tornando irreversível a mácula que motivou a reclamação e determinando a perda de objeto das teses nela suscitadas; além disso, a via eleita não substitui o recurso próprio exigido.

Court Disposition

Nego seguimento à Reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à Reclamação.
  • Intimem-se.