AREsp 1829539 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigido que se infirmem todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Ônus Da Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Aplicação do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do artigo 98 do CPC/2015).