AREsp 1798662 - DECISAO

AREsp 1798662 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada que funda a não admissão do recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 211/STJ, sendo indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos que obstam o processamento do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada que funda a não admissão do recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 211/STJ, sendo indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos que obstam o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.