AREsp 1784106 - DECISAO

AREsp 1784106 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ consignado na decisão agravada, descumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual o agravo não conheceu; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ consignado na decisão agravada, descumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual o agravo não conheceu; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.