AREsp 1812974 - DECISAO

AREsp 1812974 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, a Corte de origem apontou inexistência de ofensa ao art. 1.022 e fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015, bem como indicou a ocorrência do óbice da Súmula 7 do STJ quando aplicável. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Verificação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Verificação de violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, a Corte de origem apontou inexistência de ofensa ao art. 1.022 e fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015, bem como indicou a ocorrência do óbice da Súmula 7 do STJ quando aplicável. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se