AREsp 1803909 - DECISAO

AREsp 1803909 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que apontou inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que apontou inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.