AREsp 1685969 - DECISAO

AREsp 1685969 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial; o Tribunal a quo atuou dentro de sua competência ao examinar os pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ), não havendo demonstração...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Competência Para Juízo De Admissibilidade

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo usurpou competência do STJ ao examinar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a matéria controvertida exige reexame de contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial; o Tribunal a quo atuou dentro de sua competência ao examinar os pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ), não havendo demonstração suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 182/STJ pelo não ataque específico a todos os fundamentos.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.