AREsp 1773009 - DECISAO

AREsp 1773009 - DECISAO

Por se tratar de decisão denegatória de seguimento fundamentada em precedentes de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é incabível (sendo cabível o agravo interno), e, além disso, não havendo similitude fática entre os paradigmas apresentados e o caso concreto, não se demonstrou dissídio...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NASCIMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Juros De Mora
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual Retenção De Valores +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NASCIMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de valores a título de despesas administrativas, bancárias e de propaganda em compromisso de compra e venda
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denegatória está fundamentada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão denegatória de seguimento fundamentada em precedentes de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é incabível (sendo cabível o agravo interno), e, além disso, não havendo similitude fática entre os paradigmas apresentados e o caso concreto, não se demonstrou dissídio jurisprudencial; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.