AREsp 1805787 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, consoante o §5º do mesmo dispositivo; por consequência, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo não provido; recurso especial não conhecido por ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Eficácia Territorial De Título Executivo, Ilegitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade ao art. 485 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 189 do Código Civil
  3. 3 Aplicação dos arts. 91 e 104 do CDC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, consoante o §5º do mesmo dispositivo; por consequência, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não provido; recurso especial não conhecido por ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça (art. 85, §11, CPC/2015).