AREsp 1718653 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento relativo à Súmula 284/STF — e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso; igualmente, indeferido o pedido de multa por ausência de caráter protelatório.

Parties
Agravante: DENIZ PINHEIRA GUIMARÃES; Impugnante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

DENIZ PINHEIRA GUIMARÃES

Agravante

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento relativo à Súmula 284/STF — e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso; igualmente, indeferido o pedido de multa por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial