AREsp 1843977 - DECISAO

AREsp 1843977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacou decisão monocrática, sendo imprescindível o julgamento da controvérsia pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Data Da Decisão
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Data Da Decisão

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO SAAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacou decisão monocrática, sendo imprescindível o julgamento da controvérsia pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO SAAE.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.