EAREsp 1839128 - DECISAO

EAREsp 1839128 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/10/2019 e recurso apresentado em 30/10/2019), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, e...

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Parties
Agravante: JOAQUIM MARCELINO JOFFRE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAQUIM MARCELINO JOFFRE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (§ 6º do art. 1.003 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/10/2019 e recurso apresentado em 30/10/2019), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.