AREsp 1836417 - DECISAO

AREsp 1836417 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, embargos de declaração não constituem meio hábil para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Recorrente/agravante: DORALICE GOMES COLOMBARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DORALICE GOMES COLOMBARI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Preclusão e intempestividade do agravo
  2. 2 Incidência de normas de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, embargos de declaração não constituem meio hábil para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.