AREsp 1745160 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (referenciados como Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e mantém-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: José Francisco da Silva; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José Francisco da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Manutenção da decisão da Presidência do STJ de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (referenciados como Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e mantém-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ de não conhecimento do agravo em recurso especial