AREsp 1821734 - DECISAO

AREsp 1821734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente a ponto de não permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARDINALE - REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI; Recorrente: PAULO PEREIRA RODRIGUES; Arrendatária/terceira Adquirente: COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Registro De Transferência De Veículo, Contrato De Arrendamento, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito/acidentes De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARDINALE - REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI

Agravante

PAULO PEREIRA RODRIGUES

Recorrente

COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Arrendatária/terceira Adquirente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do antigo proprietário em face de alienação não averbada
  2. 2 Quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Preclusão probatória e reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente a ponto de não permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial