AREsp 1852456 - DECISAO

AREsp 1852456 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/09/2020 e agravo em 21/10/2020), sem comprovação de feriado local ou de suspensão de prazos no período aplicável; além disso, a suspensão dos prazos em razão da COVID-19 vigorou somente entre 19/3/2020 e 14/6/2020, de modo que não se reputa tempestivo o recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE DE OLIVEIRA VAILLANT JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por COVID 19 Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA VAILLANT JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do Código de Processo Civil vigentes à época da decisão
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justifique atraso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/09/2020 e agravo em 21/10/2020), sem comprovação de feriado local ou de suspensão de prazos no período aplicável; além disso, a suspensão dos prazos em razão da COVID-19 vigorou somente entre 19/3/2020 e 14/6/2020, de modo que não se reputa tempestivo o recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se