AREsp 1827027 - DECISAO

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O recurso especial era manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (aplicando-se a Súmula n.º 203 do STJ); assim, não conheceu-se do agravo, com aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos conforme o CPC aplicável e determinação...

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Parties
Recorrente: RUTH BAADE SCHAUFFERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 203 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 203 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

RUTH BAADE SCHAUFFERT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisões dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 203 do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial era manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (aplicando-se a Súmula n.º 203 do STJ); assim, não conheceu-se do agravo, com aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos conforme o CPC aplicável e determinação de majoração de honorários, se cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários em desfavor da Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.