AREsp 1804529 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos outorgando poderes à subscritora dos recursos, com procuração juntada ilegível e não sanada após intimação, sendo ônus da parte assegurar a correta transmissão eletrônica dos documentos; aplicação da súmula n. 115/STJ e da jurisprudência do Tribunal autoriza o não conhecimento e a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROBERTA TRAVASSOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Por Transmissão Eletrônica De Documentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Responsabilidade Por Transmissão Eletrônica De Documentos

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Parties

ROBERTA TRAVASSOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Ilegibilidade da procuração juntada aos autos
  3. 3 Ônus da parte quanto à transmissão correta de documentos eletrônicos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos outorgando poderes à subscritora dos recursos, com procuração juntada ilegível e não sanada após intimação, sendo ônus da parte assegurar a correta transmissão eletrônica dos documentos; aplicação da súmula n. 115/STJ e da jurisprudência do Tribunal autoriza o não conhecimento e a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ROBERTA TRAVASSOS DE LIMA.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...