AREsp 1818017 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: REMESSA NECESSÁRIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL NÃO SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PREVISÃO DO ART 496 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAÇÃO IGUALMENTE DA FACULDADE INSITA NO ART 932 III DO MESMO CÓDEX ENTENDIMENTO REGISTRADO NA SÚMULA Nº 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO. Quanto à controvérsia, traz alegações acerca da abrangência do congelamento das parcelas de adicional de inatividade e de anuênio exigidos pela LCE n. 50/2003, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): De qualquer modo, em que pese não se poder negar a existência de controvérsia jurídica respeitante à matéria em questão, mister esclarecer pontos bastante relevantes, a fim de sanar as dúvidas em relação à inclusão dos militares na categoria dos servidores públicos pela norma do art. 2.º da Lei Complementar n.º 50/2003. Este dispositivo ordena:(..) (fls. 139). .. Isto posto, à luz da transcrição ipsis litteris do dito dispositivo normativo e da conceituação de um dos maiores doutrinadores do Direito Administrativo brasileiro, não se enxerga qualquer exclusão ou privilégio da categoria militar em face dos demais servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Nesse sentido, o legislador estadual paraibano estendeu tal regramento legal aos militares. Se assim não o quisesse, optaria por discriminar ostensivamente estes últimos dos demais servidores, porque é desta forma que sói ocorrer com os princípios da hermenêutica jurídica. Corrobora esse raciocínio o fato de a própria ementa da Lei Complementar n.º 50/2003 contemplar servidores civis e militares, englobando ambas as espécies no gênero "servidores públicos". (fls. 140). .. Como se vê, a comumente alegada especialidade em que, de fato, o militar se acha inserido, não lhe retira, absolutamente, a condição de servidor público. (fls. 141). .. A essa evidência, resta indubitável que o congelamento das parcelas "adicional de inatividade" e "armênio" exigido pela LCE 50/2003 abrange as remunerações dos servidores públicos civis e militares, impossibilitando qualquer interpretação divergente acerca de dita previsão. (fls. 142). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; e AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.