AREsp 1345015 - DECISAO

AREsp 1345015 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem relativo à ausência de violação do art. 535, II, do CPC/1973, requisito exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e pela jurisprudência do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 535, II, Cpc/1973, Enunciado Administrativo N. 2
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Art. 535, Ii, Cpc/1973 Enunciado Administrativo N. 2

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e correlação com art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem relativo à ausência de violação do art. 535, II, do CPC/1973, requisito exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.