AREsp 1712934 - DECISAO

AREsp 1712934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por análise dos argumentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque: muitas alegações careciam de fundamentação mínima (Súmula 284/STF); as provas do inquérito foram corroboradas em juízo, afastando a violação ao art. 155 do CPP; a ausência de perícia sobre o objeto não implica nulidade automática, cabendo ao juiz indeferir provas irrelevantes, e a reavaliação de prova material estaria impedida pela Súmula 7/STJ; a qualificadora de motivo torpe foi devidamente fundamentada com elementos dos autos, cuja exclusão exigiria reexame probatório; a impugnação à quesitação não foi feita oportunamente em plenário e está preclusa (art....

Parties
Agravante: MARCELO DE CARVALHO PINHEIRO; Agravado (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pronúncia, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Perícia, Dosimetria, Qualificadora Por Motivo Torpe, Quesitação Do Tribunal Do Júri, Preclusão, Art. 255 §1º Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Pronúncia Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Perícia +5 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DE CARVALHO PINHEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 22 do CP e art. 593, II, d, do CPP
  2. 2 Violação ao art. 155 do CPP (uso de prova produzida na fase inquisitorial)
  3. 3 Violação aos arts. 158, 159 e 175 do CPP (ausência de perícia sobre o objeto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por análise dos argumentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque: muitas alegações careciam de fundamentação mínima (Súmula 284/STF); as provas do inquérito foram corroboradas em juízo, afastando a violação ao art. 155 do CPP; a ausência de perícia sobre o objeto não implica nulidade automática, cabendo ao juiz indeferir provas irrelevantes, e a reavaliação de prova material estaria impedida pela Súmula 7/STJ; a qualificadora de motivo torpe foi devidamente fundamentada com elementos dos autos, cuja exclusão exigiria reexame probatório; a impugnação à quesitação não foi feita oportunamente em plenário e está preclusa (art....

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida