REsp 1925788 - DECISAO

REsp 1925788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por inexistir comprovação idônea de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias originárias.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por inexistir comprovação idônea de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias originárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.